Termos de uso

Este Termo de Uso tem por finalidade regular a relação entre a INCRÍVEL PAY LTDA e as pessoas físicas ou jurídicas (“CLIENTE/S”) que contratam a utilização de sua plataforma eletrônica (“Plataforma”) para ofertar de produtos e/ou serviços a consumidores (“USUÁRIO/S”).

1. Condições para utilização e Responsabilidades do CLIENTE

1.1. Possuir maioridade legal e prestar informações verdadeiras, completas e atualizadas para o uso da Plataforma, sendo responsável por quaisquer informações incompletas ou incorretas que causem danos a USUÁRIOS, à INCRÍVEL TECH ou a terceiros em geral.

1.2. Não utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilegal, fraudulenta, prejudicial ou de qualquer forma inapropriada.

1.3. A contratação da Plataforma pelo CLIENTE é individual e intransferível. Caso o CLIENTE constate acesso indevido à sua operação na Plataforma, deve informar imediatamente à INCRÍVEL TECH para que ela possa tomar as devidas providências.

1.4. Prestar as informações e materiais que venham a ser solicitadas pela INCRÍVEL TECH, necessários para a execução desta contratação.

1.5. Garantir a licitude e qualidade dos produtos e/ou serviços que oferta, declarando possuir eventual autorização necessária para tal comercialização através da Plataforma da INCRÍVEL TECH e que, qualquer infração daí decorrentes, são de sua inteira responsabilidade, não respondendo a INCRÍVEL TECH, seja subsidiária ou solidariamente.

1.6. Havendo alguma demanda administrativa, judicial, extrajudicial e/ou arbitral, nacional ou internacional, em razão de relação do CLIENTE com USUÁRIOS, em face da INCRÍVEL TECH, o CLIENTE se compromete a reparar os eventuais danos, indenizando a INCRÍVEL TECH de forma integral.

1.7. Cumprir toda e qualquer determinação legal e/ou governamental relacionada a sua respectiva atividade, competindo também ao CLIENTE a adoção das medidas necessárias para evitar a ocorrência de qualquer violação de direitos, isentando a INCRÍVEL TECH de toda e qualquer responsabilização neste sentido, seja solidária ou subsidiária.

1.8. Declara-se ciente de que a INCRÍVEL TECH não atua na qualidade de instituição financeira, ou de instituição de pagamento, não prestando, assim, qualquer tipo de serviço financeiro inerente às instituições reguladas pelo Banco Central do Brasil, sendo única e exclusivamente uma empresa de tecnologia, que oferta a solução online para oferta e aquisição de produtos e/ou serviços, contando com integração com intermediadora de pagamento parceira.

1.9. Obriga-se a adotar Termo de Uso referente à sua relação com os usuários finais através da Plataforma (“Termo de Uso – Usuário Final”) contemplando os termos do ANEXO I.

2. Responsabilidades da INCRÍVEL TECH

2.1. Prover manutenção, assistência técnica, atualização, integrações e validações necessárias relativas à programação indispensável ao perfeito funcionamento da Plataforma;

2.2. A INCRÍVEL TECH poderá se valer de serviços e sistemas de terceiros, a seu exclusivo critério, para cumprimento do presente Termo de Uso.

2.3 É facultado à INCRÍVEL TECH requerer envio de dados e/ou informações, a qualquer momento, visando à complementação, atualização e a comprovação das informações inicialmente fornecidas pelo CLIENTE, assim como para garantir a segurança no uso da Plataforma.

Fica a INCRÍVEL TECH isenta de responsabilidades nos seguintes casos:

2.4 Em casos de quaisquer disputas e/ou suporte referente aos produtos e/ou serviços negociados na Plataforma entre USUÁRIOS e o CLIENTE.

2.5. De interrupções ou suspensões na Plataforma, bem como pelos danos daí decorrentes, devido, mas não se limitando a: (a) casos fortuitos ou força maior; (b) ações criminosas de terceiros que impeçam a utilização ou operação da forma completa e esperada; (c) problemas diretamente relacionados à prestação de serviços de terceiros, inclusive da intermediadora de pagamentos parceira; (d) ações de terceiros, sobre as quais a INCRÍVEL TECH não tenha ingerência.

2.6. A atividade da INCRÍVEL TECH se restringe exclusivamente à tecnologia da Plataforma, e o CLIENTE reconhece e declara que a INCRÍVEL TECH não é parte da relação jurídica estabelecida entre o CLIENTE e USUÁRIOS, não se responsabilizando a INCRÍVEL TECH, portanto, por qualquer aspecto de tais relações estabelecidas e/ou obrigações assumidas através da Plataforma, sendo cada CLIENTE exclusivamente responsável pelo uso da ferramenta e seus riscos e consequências obrigacionais.

3. Condições comerciais

3.1. Pela utilização da Plataforma será devida remuneração, constando em percentagem sobre volume de vendas em cada oferta de produtos/serviços. A percentagem aplicável será informada oportunamente ao CLIENTE.

3.1.1. O montante da remuneração devida por cada oferta de produto/serviços será computado semanalmente, sendo automaticamente descontado dos valores totais efetivados pelos USUÁRIOS durante o período.

3.1.2. A remuneração somente será devida quando efetivadas as vendas em ofertas dos CLIENTES.

3.2. A INCRÍVEL TECH se reserva o direito de alterar as percentagens de remuneração, a qualquer momento, realizando, no entanto, aviso prévio, bem como criar ou extinguir outras taxas de acordo com a sua conveniência.

4. Vigência do Termo de Uso

4.1. O Termo de Uso estará vigente enquanto o CLIENTE utilizar a Plataforma, podendo descontinuar o uso da solução a qualquer tempo.

4.2. Este Termo de Uso também se resolve, de pleno direito, independentemente de qualquer formalidade judicial ou extrajudicial, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

a) Se houver decretação de falência, requerimento de recuperação judicial ou dissolução judicial da sociedade e liquidação extrajudicial de qualquer das Partes, que coloquem em risco o cumprimento do presente Contrato.

b) Superveniência de decisões judiciais ou administrativas, de autoridade regulatória ou competente, ou alterações nas normas legais ou regulamentares aplicáveis à atividade da Plataforma em todas as suas funcionalidades e/ou ao mercado de atuação da INCRÍVEL TECH ou qualquer fato que altere substancialmente os procedimentos ou regras objeto deste Termo de Uso e a capacidade da INCRÍVEL TECH de honrar com as obrigações assumidas;

4.3. Além de outras medidas cabíveis, a INCRÍVEL TECH poderá, a qualquer tempo e, a seu exclusivo critério, impedir, suspender, bloquear ou cancelar, sem necessidade de comunicação prévia, temporária ou definitivamente, o uso da Plataforma por um CLIENTE, se: (i) o CLIENTE agir de má-fé e/ou descumprir as disposições do presente Termo de Uso ou atentar ou violar a legislação em vigor; (ii) tentar ou praticar atos fraudulentos ou dolosos; (iii) não puder ser verificada a identidade do CLIENTE ou se verificada, que qualquer informação fornecida por ele está incorreta ou não lhe pertença; (iv) qualquer atitude do CLIENTE tenha causado algum dano a terceiros, à própria INCRÍVEL TECH e suas tecnologias ou tenham a potencialidade de assim o fazer; (v) se o CLIENTE comprometer a imagem pública da INCRÍVEL TECH, bastando, para que se configure, qualquer evento em que se associe ao nome da parte com qualquer indício de situação ilegal ou vexatória por culpa da outra parte e suas condutas/omissões. Nos casos de inabilitação do uso do CLIENTE pelas razões aqui elencadas, todas as ofertas eventualmente em processamento, seja em que etapa for, serão automaticamente suspensas ou canceladas, oportunamente.

4.4. A extinção do presente Termo, por qualquer motivo que seja, não exime qualquer uma das partes do cumprimento de obrigações assumidas e ainda não cumpridas.

5. Licenciamento de Sistemas e Propriedade Intelectual

5.1 O CLIENTE expressamente reconhece e aceita que este Termo de Uso não constitui qualquer forma de transferência de propriedade de qualquer de qualquer conhecimento registrado, sujeito a pedido de registro ou, de qualquer outra forma, sob a posse, propriedade, licenciadas ou cedidas em favor da INCRÍVEL TECH (“Propriedade Intelectual”). Esta é uma relação contratual e a INCRÍVEL TECH retém absoluta e integralmente todos os direitos exclusivos quanto à utilização e disponibilidade de todas as suas Propriedades Intelectuais e de todas as demais propriedades intelectuais, lato sensu, que delas derivam ou se relacionam. Quaisquer violações ao disposto nesta cláusula sujeitam o CLIENTE à responsabilização por todas as perdas e danos, diretos e indiretos, morais, materiais e intelectuais causados à INCRÍVEL TECH.

6. Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD

6.1. Ao utilizar a Plataforma, o CLIENTE concorda expressamente que o tratamento de seus dados pessoais será conduzido de acordo com a Política de Privacidade da INCRÍVEL TECH. Declara ainda estar plenamente ciente dos termos e condições estabelecidos na referida política.

7. Considerações finais

7.1. A INCRÍVEL TECH se reserva o direito de modificar ou encerrar, total ou parcialmente, a disponibilidade da Plataforma em todas as suas ferramentas, a qualquer momento, sem aviso prévio. Ademais, o CLIENTE fica ciente de que a INCRÍVEL T poderá promover modificações neste Termo de Uso Geral a qualquer momento e a seu exclusivo critério, entrando em vigência as novas condições assim que veiculada nos meios digitais, cabendo ao CLIENTE examiná-lo e inteirar-se das novas condições que eventualmente sejam propostas. O silêncio do CLIENTE com relação às modificações e a continuidade no uso da plataforma INCRÍVEL TECH será entendido como aceite das novas condições.

7.2. A eventual aceitação por uma das Partes do descumprimento pela outra, de quaisquer das disposições deste Termo de Uso, será interpretada como mera liberalidade, não implicando, portanto, na desistência de exigir o cumprimento das disposições aqui contidas ou do direito de pleitear, futuramente, a execução total de cada uma das referidas obrigações.

7.3. A relação entre as Partes versa única e exclusivamente sobre a utilização da Plataforma, não podendo, em nenhuma circunstância, ser interpretada como relação de associação, de sociedade a qualquer título, de empregado-empregador, de fornecedor-consumidor, ou de qualquer outra forma que não a prevista neste Termo de Uso.

7.4. Fica eleito o foro da Cidade de Caruaru, Estado do Pernambuco para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes deste Termo de Uso.

Versão 2. 10/12/2025.